| Projeto: |
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PL 603 14/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-603/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0603-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0603-2016
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| Promulgação: |
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LEI 16.691 de 13/07/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 13.545, DE 31 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ, ALTERANDO SUA DENOMINAÇÃO PARA SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA |
| Assunto: |
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ABRIGO / ACOLHIMENTO FAMILIAR / ADOLESCENTE / AJUDA DE CUSTO / ALTERACAO / ASSISTENCIA AO MENOR / AUXILIO FINANCEIRO / AVALIACAO / CRIANCA / DENOMINACAO / FAMILIA / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / GUARDA DE MENOR / IDADE / LAR SUBSTITUTO / LEI 13.545/2003 / MENOR ABANDONADO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROGRAMA FAMILIA GUARDIA / QUANTIDADE / REQUISITOS / RESPONSAVEL / SALARIO MINIMO / SERVICO FAMILIA ACOLHEDORA / VALOR |
| Pareceres: |
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ver documento Just0408-2017
ver documento Conj0712-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | CCJ | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 15/05/2017 | | ADM | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 12/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 12/06/2017 | Encaminhado em 12/06/2017 | | ADM | Recebido em 12/06/2017 | Encaminhado em 20/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 29/06/2017 | Encaminhado em 03/07/2017 | | SGP23 | Recebido em 03/07/2017 | Encaminhado em 14/07/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 14/07/2017 | Encaminhado em 18/07/2017 | | SGP21 | Recebido em 02/08/2017 | Encaminhado em 02/08/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/08/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 35, Legislatura 17 em 20/06/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 973/2017 de 20/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/07/2017. Motivo: PROMULGADO |